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1 de Julho de 2022
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    [MODELO]Modelo de Rescisão Indireta Falta de Pagamentos de Salários e Impontualidade de Depósitos de FGTS.

    Com modelo de Planilhas de Cálculos.

    Fonseca Coelho, Advogado
    Publicado por Fonseca Coelho
    há 2 anos
    [MODELO]Modelo de Rescisão Indireta Falta de Pagamentos de Salários e Impontualidade de Depósitos de FGTS..docx
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    Meus caros amigos e leitores do site Jus Brasil, tudo bem? Estava devendo o modelo de Rescisão Indireta com planilhas de cálculos detalhada, mas antes tarde do que nunca. Tentei me basear em um modelo completo e que dará um norte aos temíveis cálculos de rescisão, portanto fiz uma petição com o demostrativo de cálculo para nortear o leitor e os jovens advogados que precisam saber na prática como são calculados os valores rescisórios. Espero que gostem e qualquer dúvida estamos por aqui.

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF.

    RECLAMANTE:

    RECLAMADA:

    XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de Cédula de Identidade RG de nº SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no Endereço, nº ,bairro:, CEP: 60410-642, Fortaleza/CE, vem, por seus procuradores que esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo, doc. 01), com escritório profissional e e-mail in fine indicados, a presença de Vossa Excelência, propor a presente RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DAS ALÍNEAS D DO ARTIGO 483 DA CLT C/C PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de RECLAMADO, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Endereço, bairro, CEP:, Cidade/UF, pelas razões de fato e de direito a seguir narrados:

    PREÂMBULO:

    A presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tem como objetivo principal o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes.

    É sabido que o ano de 2020 vem sendo um período de dificuldades para inúmeras empresas e empregadores brasileiros. Tal situação se dá em virtude da atual crise gerada pela pandemia que está assolando, não só o nosso país, mas o mundo inteiro.

    Todavia, a relação trabalhista que existe entre RECLAMANTE e RECLAMADA não é equilibrada desde o início do pacto laboral, não podendo a empregadora esconder-se atrás da cortina da COVID 19 para eximir-se de suas obrigações geradas antes da instauração da crise pandêmica.

    Ademais, necessário destacar que o RECLAMANTE, não tendo havido suspensão do contrato de trabalho ou mesmo adesão da empresa aos planos do governo, trabalhou durante o isolamento social, como se em tempos normais o mundo estivesse, não podendo a RECLAMADA eximir-se do pagamento dos salários devidos.

    1. PRELIMINARMENTE:

    1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita:

    A presente Reclamação Trabalhista versa justamente sobre atrasos e parcelamentos salariais impetrados pela empresa RECLAMADA, o que afeta em demasia a situação financeira do OBREIRO.

    A Reforma Trabalhista trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

    “Art. 790 (omissis)

    (...)

    § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”

    Assim, declara o RECLAMANTE, que não pode suportar as despesas processuais decorrente desta demanda sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, sendo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

    Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo inc. XXXIV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

    Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente:

    “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

    § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.

    Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário, conforme precedentes sobre o tema:

    “HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica, não infirmada por prova contrária, tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950 e CPC/2015, art. 98). (TRT-12 - RO: 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 20/03/2017).”.

    “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA).”.

    Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade, conforme expressa redação da súmula 463 do TST:

    “Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

    I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

    II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”.

    Referendada no julgado abaixo transcrito:

    “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);”.

    Assim, tal declaração só pode ser desconsiderada em face de elementos comprobatórios suficientes em contrário, conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema:

    "1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

    Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema:

    “JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13105/15 (Novo CPC), nos termos da Lei nº. 1.060/50, a simples declaração lavrada pelo reclamante gera a presunção de que é pobre na forma da lei, apenas podendo ser elidida por prova em contrário. Apresentando o autor declaração de pobreza autônoma, sem qualquer impugnação quanto à sua forma ou conteúdo, resta mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001367-63.2016.5.06.0145, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/01/2019,Segunda Turma, Data da assinatura: 22/01/2019).”.

    “EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência econômica formulada pelo trabalhador, sendo devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo na hipótese em que demonstrada a falsidade do seu teor. Aplicação do art. 99, § 3º, do CPC/2015. (TRT4, RO 0020099-75.2016.5.04.0201, Relator (a): Tânia Regina Silva Reckziegel, 2ª Turma, Publicado em: 16/03/2018).”.

    “AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita exige-se tão somente a declaração da parte quanto à sua hipossuficiência. Agravo Instrumento interposto pela reclamante conhecido e provido. (TRT-1, 00000082120175010521, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery, Quinta Turma, Publicação: DOERJ 19-04-2018).”.

    Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 § 4º da CLT requer seja deferida a AJG ao RECLAMANTE.

    1.2. Da Irretroatividade da Reforma Trabalhista nos Casos Prejudiciais ao Trabalhador:

    Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

    Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional:

    “Art. 5º (omissis):

    (...)

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDB):

    “Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”.

    A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes a situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

    "Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6º, § 2º, da LINDB). (...) admitir o efeito imediato aos contratos de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivos no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23) (grifo nosso)

    Sobre o tema, a jurisprudência já consolida o presente entendimento:

    “REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. INTERTEMPORALIDADE PROCESSUAL. As teorias clássicas da intertemporalidade processual podem ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória) e (iii) Teoria dos Atos Isolados. O CPC de 2015 parece indicar a adoção, em seu art. 14, de uma forma geral, da teoria dos atos isolados, de aplicação imediata aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática dos atos. Todavia, o próprio CPC já mitiga tal teoria, ao distinguir entre 'atos praticados' e 'situações jurídicas consolidadas’, que é uma clara indicação de que a teoria dos atos isolados pode e deve ser combinada com a teoria da autonomia das fases processuais. Há outros exemplos de mitigação da teoria dos atos isolados, como o art. 1047 do CPC, que opta pela lei vigente à época em que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz, não pela data da produção da respectiva prova. Por outro lado, o TST já acenou até mesmo com a adoção de uma teoria mais radical, a da unidade do processo, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, ocasião em que se alterou a parte processual da CLT, oportunidade em que tal teoria foi adotada pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, vazada na OJ 260 da SDBI-1, que somente admitiu a aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados após a vigência da nova lei. Dessa forma, toda a discussão entre as partes é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, não devendo ser aplicada ao caso em exame. (...) Não se imprime eficácia retroativa a situação processual postulatória já consolidada, por expressa vedação pelo art.144 doCPC de 20155. (TRT-3 - RO: 00117317820155030027 0011731-78.2015.5.03.0027, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma - 09/05/18).”.

    DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017. A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo 62, da Constituição Federal, (...) Nesse sentido foi que, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei, conforme dicção da OJ nº 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio da colaboração (art. , do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101/2005, e 1046, § 1º, do CPC, considerar inaplicáveis, às ações ajuizadas até 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei nº 13.467/2017, com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais (contados em dias úteis), por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. , caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. (TRT-21 - RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018).”.

    Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado:

    “Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III)

    III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.”.

    Assim, mesmo que em vigor, a nova lei só pode produzir efeitos para a relação existente a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

    2. DA SINTESE DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REALIDADE DOS FATOS:

    O RECLAMANTE foi admitido com o competente registro na CTPS (doc. 00), em DATA DE CONTRATAÇÃO 00/00/0000, para exercer a função, mediante subordinação direta, conforme Contrato de Trabalho Assinado (cópia em anexo, doc. 00).

    O OBREIRO, a partir data acima mencionada, passou a prestar serviços efetivos e permanentes, sujeitando-se a todas as normas da empresa, com total dependência e subordinação a ela.

    Em contraprestação aos seus serviços, o RECLAMANTE, durante o contrato de trabalho, vem recebendo um salário médio de R$.

    2.1. Dos Atrasos Salariais:

    Alguns desrespeitos contratuais e legais impetrados pela RECLAMADA vêm trazendo consideráveis prejuízos à vida do RECLAMANTE.

    Como se observa em documentos juntados na presente reclamatória, os atrasos salariais são uma constante na vida do OBREIRO (doc.).

    Além disso, diversos são os parcelamentos de salário.

    A CLT regula o assunto da remuneração do trabalhador empregado nos artigos 457 e seguintes, definindo Salário como a contraprestação do serviço efetuado pelo EMPREGADO no decorrer do mês.

    O período estipulado para o pagamento do salário, para todos os diferentes tipos de trabalho, não pode ser superior a um mês, com exceção de comissões, gratificações e percentagens.

    CLT

    “Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.”.

    O dia do mês para pagamento do salário não deve ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido.

    CLT

    “Art. 459 (omissis)

    § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”.

    A Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X, princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

    "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.".

    Excelência, o RECLAMANTE não recebe seu salário corretamente desde praticamente todo o pacto laboral.

    Em 0000 ocorreu o primeiro acordo para pagamento de 00 (quatro) meses de salários atrasados, que seria dividido em 00 (zero) vezes. Os valores do parcelamento seriam pagos no dia 20 de cada mês. Todavia a RECLAMADA não cumpre com sua parte, atrasando não só as prestações, quanto o salário mensal, como se pode observa dos comprovantes acostados a esta (comprovantes em anexo, docs. 00 e 00).

    É de suma importância aduzir que os atrasos eram a regra, os pagamentos dos salários, quase que na totalidade, eram efetuados em data consideravelmente posterior ao 5º dia útil do mês.

    Ademais, a quitação das parcelas do acordo também atrasava.

    É fato sabido que o empregado vende a sua força de trabalho, seu tempo, dedica-se exclusivamente a um empregador por um motivo, receber salário, pois precisa sobreviver.

    Condutas como a adotada pela RECLAMADA são das mais reprováveis, pois deixam o empregado em total desamparo, jogado à própria sorte, tendo que se socorrer da ajuda de terceiros para ao menos tentar cumprir com as obrigações assumidas em sua vida pessoal.

    Importante ressaltar que a atitude da RECLAMADA acarretou sérios prejuízos ao RECLAMANTE, além da vergonha de não conseguir cumprir com as suas obrigações financeiras, ele perdeu completamente o estímulo ao trabalho, não possuindo mais condições, por culpa de sua empregadora e pela inobservância do contrato por parte dela, de dar continuidade em seu ofício, sentindo-se impotente, incapaz, sem vontade, envergonhado.

    Não há logica em manter um vínculo contratual onde somente uma parte cumpre com o seu dever.

    2.2. Do Não Pagamento dos Salários desde o Mês de 0000:

    Ainda, se não bastasse o longo período em que o RECLAMANTE vê seu salário ser parcelado, experimenta, nos últimos meses, da sensação de completo desamparo e desrespeito por parte da reclamada que não paga seus salários, ou seja, simplesmente deixou de cumprir com a sua obrigação legal por livre escolha (docs. 00 e 00).

    2.3. Da Falta de Depósitos na Conta Vinculada do FGTS:

    Além do descumprimento da principal obrigação patronal, a RECLAMADA ainda é inadimplente em outros encargos legais.

    A empregadora desde o início do pacto laboral vem recorrentemente se furtando dos depósitos do FGTS e quando o faz sempre é a menor, como se pode depreender da cópia do extrato da conta do FGTS do RECLAMANTE a esta acostada (doc. 00).

    O comportamento adotado pela EMPREGADORA é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.036/90.

    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, serve para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

    O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8% (oito por cento) do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

    O fundo de garantia é para o trabalhador uma certeza de que quando do rompimento do Contrato de Trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe preserve a subsistência até, novamente, estar inserido no mercado de trabalho.

    A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo reflete na dignidade do trabalhador, que vendeu a sua força de trabalho, cumpriu com o seu contrato e em algum momento necessitará do montante ali depositado.

    Por se tratar de uma garantia prevista no art. , III da Constituição Federal do Brasil, traz ao empregador a obrigação de efetuar seu correto e tempestivo recolhimento, de modo a possibilitar ao empregado, em caso de necessidade, o recebimento dos valores lá depositados.

    Somado a norma constitucional, cite-se ainda o art. 15 da Lei Nº 8.036 in verbis:

    “Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts.4577 e4588 daCLTT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº4.0900, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº4.7499, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015).”. (grifo nosso)

    Sendo assim, conforme acima exposto, a RECLAMADA deixou e vem deixando de efetuar devidamente os depósitos mensais do FGTS desde o início da relação de trabalho, ou seja, prejudicando o RECLAMANTE, não dando a mínima garantia para esse no caso de rescisão contratual ou necessidade prevista legalmente para o saque.

    Dessa forma, busca o RECLAMANTE a condenação da RECLAMADA para que ela seja compelida a efetuar os depósitos do FGTS ainda não realizados ou realizados a menor desde o início do pacto laboral.

    Levando em consideração o salário do RECLAMANTE, qual seja, R$ 0000,00 (valor por extenso), os depósitos de FGTS de 8% (oito por cento) mensais, que correspondem a R$ 00,00 (zero reais), totalizam até o momento a importância de R$ 00,00 (valor por extenso).

    Cálculos FGTS

    Data de Admissão

    00/00/0000

    Data de Demissão (sem justa causa)

    01/00/0000

    Meses Trabalhados

    00

    Salário Base

    R$ 0000,00

    Depósito FGTS no mês

    R$ 0000,00

    Saldo de FGTS

    R$ 0000,00

    Juros

    R$ 00,00

    Saldo FGTS corrigido

    R$ 00,00

    Multa de 40%

    R$ 0000,00

    Total de FGTS com 40%

    R$ 0000,00

    Ainda requer sejam os referidos depósitos acrescidos de juros e correção monetária.

    3. DO DIREITO:

    3.1. Da Rescisão Indireta:

    A rescisão indireta é direito do EMPREGADO sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT:

    “Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

    (...)

    d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;”. (grifo nosso)

    Na ação em análise, devidamente evidenciado adequação do caso ao dispositivo em destaque.

    Primeiramente, cite-se o descumprimento impetrado pela RECLAMADA no tocante ao salário do OBREIRO que, como bem delineado passos atrás, vem sendo, há muitos meses parcelado, pago como deseja a empregadora, deixando aquele jogado à própria sorte (docs. 00 e 00).

    Ademais, há de se repisar que a RECLAMADA nunca realizou de forma regular os depósitos de FGTS (doc. 00), sendo isso mais um motivo para o deferimento do pedido de rescisão indireta.

    Assim, como se pôde observar, inconteste é a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. O RECLAMANTE, como sempre fez, cumpre com as suas funções de forma profissional, pontual, dedicada. A RECLAMADA, por sua vez, recusa garantir os mais básicos direitos inerentes ao contrato de trabalho.

    3.2. Do Pagamento de Verbas Rescisórias:

    Deverá a RECLAMADA pagar os haveres rescisórios face à rescisão indireta que ora se pleiteia. Desta forma, são devidas todas as verbas rescisórias, a saber:

    3.2.1. Do Aviso Prévio:

    Aviso prévio de 00 (dias por extenso) dias – R$ 0000,00 (valor por extenso).

    3.2.2. Do Saldo de Salários:

    O RECLAMANTE tem direito ao saldo de salários de 00/30ou31 dias, no valor de R$ 000,00 (valor por extenso).

    3.2.3. Das Férias e do 13º Salário:

    A RECLAMADA terá que efetuar o pagamento das parcelas de décimo terceiro salário, férias simples e em dobro, com o acréscimo de 1/3 constitucional proporcional ao período efetivamente laborado, devendo ser condenada ao pagamento.

    Ademais, tendo em vista que deixou de considerar a incidência das médias salariais, deve esta ser condenada ao respectivo pagamento. As respectivas parcelas deverão incidir reflexos no seu FGTS com multa de 40% (quarenta por cento).

    3.2.4. Da Multa prevista do Artigo 467 da CLT.

    A RECLAMADA não adimpliu com as verbas salariais e rescisórias a que faz jus o RECLAMANTE, devendo fazê-las até a primeira audiência, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT.

    “Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.”.

    3.3. Do FGTS com Multa de 40% (quarenta por cento):

    O FGTS do RECLAMANTE não foi recolhido em sua totalidade durante o lapso de tempo trabalhado. Portanto, são devidas as diferenças das parcelas do Fundo de Garantia, do período do contrato de trabalho, sendo que o cálculo desta verba deverá observar as datas próprias de recolhimento estabelecidas pela Lei n.8036/1990, bem como a correta data do período laboral, devendo haver a incidência da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor.

    Destaca-se, por fim, que a RECLAMADA não cumpriu o determinado pela Lei n. 8036/90, bem como o Decreto n. 99684/90, que estabelece a obrigatoriedade desta em comunicar, mensalmente, ao seu empregado, os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe a informação recebidas das instituições financeiras depositárias sobre a conta vinculada.

    3.3.1. Da Indenização pelas Contribuições de Imposto de Renda e Previdência Social:

    Por fim, a RECLAMADA deve ser condenada a arcar com o pagamento dos valores correspondentes as contribuições de IR e de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que serão descontadas dos créditos deferidos ao AUTOR, visto que deixou de adimplir com as mesmas em tempo oportuno, impedindo, assim, que o trabalhador seja ainda mais prejudicada pela má-fé da empresa.

    Trata-se de responsabilidade pela omissão, que gerará prejuízos na renda de subsistência, eis que se o pagamento das parcelas devidas tivesse ocorrido em datas próprias, não haveria a incidência de descontos fiscais. Portanto, ao considerar que a única responsável pela incidência tributária é a empresa ora RECLAMADA, que inadimpliu com o pagamento nos vencimentos, segundo a regra do artigo 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, impõe-se a esta o ônus de reparar o prejuízo econômico que causou.

    Dessa forma, requer a condenação da RECLAMADA a indenizar ou arcar sozinha com o pagamento dos valores correspondentes a IR e INSS que serão descontados dos créditos deferidos ao RECLAMANTE, visto que deixou de adimplir as mesmas em tempo oportuno.

    3.4. Do Seguro Desemprego:

    Em 2015, com o objetivo de cortar despesas e aumentar significativamente a arrecadação mediante o cenário de recessão econômica, o Governo Federal propôs novas regras do seguro desemprego as quais se aplicam ao RECLAMANTE.

    No presente caso, é fundamental que o OBREIRO:

    1. Seja demitido sem justa causa;

    2. Comprove vínculo empregatício por, no mínimo, seis meses para requerer pela terceira vez, com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada;

    3. Esteja configurado um intervalo de 16 meses entre a solicitação de um e outro Seguro Desemprego;

    4. Não estar usufruindo de nenhum tipo de auxílio-desemprego, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

    5. Não possuir nenhuma renda que seja capaz de sustentar a si e a sua família.

    Desta forma, considerando que as atividades laborais tiveram início em 00/00/0000 e ainda não cessaram, está plenamente configurado o direito que o RECLAMANTE tem de receber nº parcelas no valor de R$ 0000,00 (valor por extenso), por cinco meses.

    3.5. Cálculos Trabalhistas (memória de cálculo):

    Cálculos de Rescisão – Nome do Reclamante

    Admissão

    00/00/0000

    Afastamento

    00/00/0000

    Motivo

    Dispensa sem Justa Causa

    Salário Base

    R$ 0000,00

    Aviso Prévio

    Indenizado

    Férias Vencidas

    Sim

    Total:

    R$ 0000,00

    Salários

    Saldo de Salário (7/30)

    R$ 0000,00

    INSS (Desconto)

    R$ 0000,00

    Aviso Prévio

    R$ 0000,00

    INSS (Desconto)

    R$ 0000,00

    Total de Salários

    R$ 0000,00

    Décimo Terceiro

    Décimo Terceiro Proporcional (7/12)

    R$ 0000,00

    INSS (Desconto)

    R$ 0000,00

    Décimo Terceiro Indenizado (2/12)

    R$ 0000,00

    Total de Décimo Terceiro

    R$ 0000,00

    Férias

    Férias Vencidas

    R$ 0000,000

    1/3 Sobre Férias Vencidas

    R$ 0000,00

    Férias Proporcionais (0/12)

    R$ 0,00

    1/3 Sobre Férias Proporcionais

    R$ 0,00

    Férias Indenizadas (2/12)

    R$ 0000,00

    1/3 Sobre Férias Indenizadas

    R$ 0000,00

    Total de Férias

    R$ 0000,00

    Total de Vencimentos

    R$ 0000,00

    Total de Descontos

    R$ 0000,00

    Total Líquido

    R$ 0000,00

    Seguro Desemprego

    R$ 0000,00

    3.6. Da Tutela de Urgência:

    CPC

    “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

    A Instrução Normativa nº 39 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho, dispõe em seu Art. :

    "Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória)"

    A doutrina, ao disciplinar sobre a matéria, reforça o entendimento de que: "A tutela de antecedência, prevista no CPC, é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 1.438)

    Desta forma, diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15, passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal:

    a) Probabilidade do Direito: resta caracterizada diante da demonstração inequívoca dos fatos narrados. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

    " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. "(MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

    b) Risco da Demora: fica caracterizado pelo atraso de pagamentos de salários e depósitos de FGTS , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:

    " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte ", em razão do" periculum in mora ", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito" invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).

    Ademais, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao RECLAMADO, sendo devida a concessão da tutela de urgência aqui pleiteada.

    Assim, que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que o RECLAMANTE possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

    3.7. Da Tutela de Evidência:

    O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC.

    Assim, considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência, tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC:

    “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. ".

    Assim:

    a) Abuso de Direito: demonstrado que a empresa RECLAMADA cometeu abuso de direito ao atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, desrespeitar acordos e não depositar corretamente os valores do FGTS.

    b) Manifesto Propósito Protelatório da Reclamada: a conduta da RECLAMADA ficou caracterizado o intuito protelatório ao atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, desrespeitar acordos e não depositar corretamente os valores do FGTS;

    c) Prova Documental Pré-Constituída: para fins de comprovação de seu direito, junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito: extratos bancários de conta corrente, extrato de FGTS, comprovantes de cobranças dos valores atrasados e comprovantes de função exercida (docs. 00/00)

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. No caso trazido à análise, à luz das disposições contidas nos artigos 311 do CPC e 769 da CLT, deve ser concedida a tutela de evidência, com o escopo de conferir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0001112-29.2014.5.06.0193, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/10/2017).”. (grifo nosso)

    O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto, demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência.

    Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, nos termos do art. , Parágrafo Único, inciso II, do CPC, ordem para Reconhecer o Instituto da Rescisão Indireta por conta dos atos cometidos pela RECLAMADA.

    4. DOS REQUERIMENTOS:

    Ante todo o exposto, pugna o RECLAMANTE que Vossa Excelência se digne a:

    a) o deferimento do pedido liminar para:

    1. que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que o RECLAMANTE possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;

    2. que seja determinado ao RECLAMADO a exibição de documentos de comprovação da pontualidade dos pagamentos de salário e dos depósitos de FGTS à composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos;

    2. a citação da RECLAMADA para responder a presente ação, querendo;

    3. que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

    A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial se essa for necessária, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, § 1º da CLT;

    5. DOS PEDIDOS:

    Em face dos fatos acima elencados, o RECLAMANTE postula a procedência total da ação, com acolhimento dos pedidos abaixo:

    1. a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea D do artigo 483 da CLT;

    2. seja a RECLAMADA condenada ao pagamento do saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas em dobro, férias vencidas, férias proporcionais, todas acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salário e 13º proporcional e FGTS com a multa 40% (quarenta por cento). Além disso, deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários do período, o que se requer;

    3. Seja a RECLAMADA condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho no que houver direito;

    4. A efetuar o depósito ou sua conversão em pagamento do FGTS não recolhido durante toda a contratualidade, bem como a multa referente ao artigo de 40% (quarenta por cento) e a do artigo 22 da Lei n.8.036/90, ante a despedida imotivada pelo atraso no recolhimento (com atualização pelo FADT) e o pagamento sobre todas as verbas a serem deferidas, bem como a liberação de valores em conta vinculada, caso existente, através de alvará judicial;

    5. A arcar com o pagamento dos valores correspondentes a IR e INSS que serão descontados dos créditos deferidos o RECLAMANTE, visto que deixou de adimplir as mesmas em tempo oportuno;

    6. Seja a RECLAMADA condenada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento), a teor do Art. 791-A da CLT;

    7. Seja a RECLAMADA condenada ao pagamento da atualização monetária e juros de mora sobre os créditos deferidos o RECLAMANTE, na forma estipulada em Lei;

    08. A notificação da RECLAMADA, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecerem em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão;

    09. A produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal, e outras que forem necessárias, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da reclamada;

    10. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita o RECLAMANTE, a teor da Lei n.1.060/50, da Lei n. 5.584/70 e do Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este não possui condições de arcar com às custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família.

    11. determinar, por fim, que as publicações, intimações e/ou notificações se façam exclusivamente em nome dos advogados, sob pena de nulidade.

    Dá à causa o valor de R$ 0.000,00 (valor por extenso), para os efeitos de lei.

    Nestes termos,

    Pede e espera justo deferimento.

    Cidade/UF, 00 de mês de 0000.

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    3 Comentários

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    Excelente peça Dr. !!
    Muito obrigado por compartilhar conhecimento jurídico com os colegas!! continuar lendo

    Excelente dr! Obrigado por compartilhar com este Nobre colega em início de carreira. continuar lendo

    Dr. Bom dia,

    Vc dispõe de alguma planilha que atualize os depósitos de fgts que não foram depositados na conta do obreiro nos últinos 4 anos? continuar lendo